Documento norteador de regulamentação da EJA na Rede Municpal de Porto Alegre.

Colegas! Aqui está o documento que foi construído, ao longo dos anos de 2006 e 2007, pelas escolas municipais de EJA. Ele foi encaminhado ao Conselho Municipal de Educação e propõe a regulamentação da EJA na Rede Municipal. Esta proposta foi pautada nos princípios da educação popular, portanto se aplica as outras modalidades de ensino. Sugiro que leiam!!! Vai nos ajudar na construção do PPP em muitas áreas. Aline.

I SEMINÁRIO METROPOLITANO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
07, 09, 10 e 28 de NOVEMBRO de 2007
Porto Alegre-RS

Considerações Iniciais
O Fórum de EJA da Região Metropolitana de Porto Alegre, motivado pelo debate sobre normatização desta modalidade de ensino, promoveu o I Seminário Metropolitano de Educação de Jovens e Adultos. A partir de um texto-síntese @s participantes indicaram princípios básicos para a EJA, como referência norteadora para a legislação em nível regional, pelo entendimento de que as leis devem fundar-se nas práticas e reflexões pedagógicas d@s educador@s, apontando para permanentes superações.

Exposição de motivos
A história da EJA contribuiu de forma significativa para a construção das condições necessárias a que jovens e adultos tornassem-se sujeitos com direito à escolarização. E a sua continuidade possibilita o rompimento com ideologias que, por longa data, cristalizadas no imaginário da sociedade brasileira, naturalizam a exclusão do acesso à escolarização; fazendo com que jovens e adultos nem sempre lutem pelo seu direito à educação. Nesse sentido, somente uma política que garanta a permanência da EJA pode superar a discriminação desse universo de brasileir@s que, ao longo da história, têm sido tratados como "dignos de pena", por isso, "dignos de assistência". Discriminação que justifica políticas de governo, desde o campo da filantropia, materializadas em programas de Educação e Assistência Social, de curta duração.
@ educand@ de EJA é alguém cuja produção das condições de existência, cria conhecimentos e, na escola, busca acesso aos instrumentos da cultura letrada para ampliar e ressignificar a realidade em que vivem.
Caracterizar o universo de educand@s, desde o ponto de vista da sua realidade para a qual esse campo da Educação existe, nos remete à necessária reconstituição histórica. Os mais de três séculos de escravidão e a continuidade do processo de exploração, sob a forma de trabalho assalariado e outras, fez com que indígenas, negros e imigrantes que aqui chegaram, ocupassem um lugar na sociedade para o qual a educação escolar não foi uma necessidade. Essa herança resultou numa institucionalização elitizada da Educação em que a maioria dos brasileiros foi e continua sendo excluída.
As inúmeras possibilidades que caracterizam o universo de educand@s jovens e adultos continuam desafiando a construção da proposta curricular desde o ponto de vista de totalidades, visto que a mesma exige uma permanente abertura, reorganizando-a em diferentes tempos e espaços e promovendo a ressignificação da escola enquanto lugar de troca e construção de conhecimento, lugar de permanente diálogo entre educand@s, educador@s e comunidade, derrubando os muros historicamente criados, que separam a escola do seu entorno geográfico, social e cultural.
Vale lembrar que a EJA é herdeira da tradição Freireana dos Centros Culturais e Movimentos de Educação Popular que nascem das lutas dos trabalhadores por inserção no mundo da política e da cultura desde a redemocratização da sociedade brasileira na década de 1950 e início dos anos 1960.
As características d@s educand@s jovens e adultos da EJA, seus desejos e necessidades, a imensurável variedade de motivos que os levam a procurar a escolarização exige que a inserção da EJA na escola respeite a alteridade desafiando os padrões de homogeneidade da instituição escolar. Essa realidade desafia para a organização do tempo no espaço da EJA.
A utilização do espaço da escola para atividades que não se configuram como escolarização é fundamental para um currículo ampliado da EJA. Assim, esse campo da educação constitui-se como um sistema amplo que contempla, além da escolarização, atividades que configuram o que atualmente caracteriza-se como "Educação ao longo da vida".
O currículo da EJA deve contemplar tanto a escolarização ou educação formal como a educação permanente ou não formal, aquela que não é exigida para fins de certificação.
Destaca-se aqui que a escolarização deverá ser garantida com aulas presenciais e ministrada por professor@s habilitad@s e, no caso da Rede Pública, concursad@s. Pesquisas sobre níveis de letramento e analfabetismo funcional apontam para a importância da presença d@ educador@ como mediador@ no diálogo com a cultura escrita, principalmente no ensino fundamental.
Coloca-se como prioritário que o currículo da EJA contemple a formação permanente d@s educador@s, tornando possível o diálogo entre os mesmos sobre os seus saberes e fazeres teórico-práticos, qualificando o trabalho coletivo e interdisciplinar.
Um currículo assim organizado, também considera fundamental a escola estar aberta a práticas educativas ampliadas, organizadas pela comunidade, com oficinas e/ou cursos que visem atender as suas demandas e necessidades nas mais diversas áreas como, por exemplo, trabalho, geração de renda, cultura, lazer, esporte, saúde, questões geracionais, etc.
Articula-se, portanto, a escolarização e a educação ao longo da vida que, embora não tenha como objetivo a certificação, contribui com a mesma de forma indireta. Estas oficinas e/ou cursos não intervém na avaliação do educador responsável pela certificação do educando e também não contam como atividades letivas, mas concretizam um sistema de EJA ampliado.
@s educand@s de EJA, historicamente associados ao Ensino Supletivo, passaram a ser, a partir dos anos 1990, considerados pertencentes ao Ensino Fundamental Regular de crianças e adolescentes para fins de financiamento. Tal situação não se justifica atualmente, tendo em vista a existência de recursos próprios legais via FUNDEB. Ressalte-se que não se dispõe, na Região Metropolitana de Porto Alegre como no restante do país, de dados confiáveis para relacionar o número de educand@s matriculad@s com o número de jovens e adultos com Educação Básica incompleta.
A relação da EJA com o mundo do trabalho deve garantir a escolarização com qualidade, superando programas destinados a aceleração da escolarização visando apenas certificação. Dessa forma, avançamos na superação da lógica da divisão do trabalho herdado do Brasil escravista e que reforça a supremacia de um modelo de ser humano individualista e competidor, destruindo sonhos e inteligências, como também contribui na precarização das relações de trabalho tanto d@s educand@s quanto dos educadores.


Princípios Básicos para Normatização

A Educação de Jovens e Adultos deve ser política pública de Estado.
01– O Financiamento específico para a EJA como modalidade da Educação Básica previsto no FUNDEB deve ser garantido tal como expresso na LDB e referendado no PNE.

1 - Ampliação da EJA

01– A ampliação da EJA propicia, na prática, a convivência com as diferenças (surdos, ouvintes, portadores de necessidades especiais, deficientes visuais) e proporciona a construção da autonomia de cada um.

2 - Universo de Educand@s Jovens e Adultos

01– A EJA, instituída como espaço de construção de cidadania, de transformação social, de autonomia moral deve assegurar o direito à educação a jovens e adultos. Mantendo os limites de idade para a certificação da atual LDB.
02 – A EJA deve propiciar atendimento aos interesses do público jovem, adulto e idoso trabalhador com seus conhecimentos socialmente constituídos e com seus tempos próprios de aprendizagem.
03 – @ educand@ da EJA tem como direito o acesso irrestrito à infra-estrutura proporcionada pela escola em todos os turnos, prioritariamente naquele em que estuda.

3 - Currículo da EJA

01– O currículo da EJA tem como princípio fundamental a Educação Popular e tem como ponto de partida a realidade d@s educand@s vinculando-a com o estudo crítico do conhecimento historicamente acumulado.
02– A teoria sobre a Educação Popular será referência básica para todo o trabalho pedagógico de EJA
03– As concepções para o currículo da EJA devem considerar: educand@ ser presente, que significa evidenciar a historicidade da concretude do processo pedagógico, com sua complexidade, riqueza e particularidade; interdisciplinaridade, que busca romper com as divisões típicas das áreas de conhecimento a partir do aprofundamento desses saberes, onde a sala de aula se transforma em lugar de pesquisa; avaliação emancipatória com um caráter dialógico e formativo, sendo eminentemente qualitativa, com possibilidade de avanço a qualquer momento; ingresso permanente d@s educand@s e o afastamento frente às necessidades que a vida lhes impõe, com o direito de retorno a qualquer tempo.
04 – Os princípios que fundamentam o trabalho da EJA são: a construção da autonomia moral e intelectual; a transformação da realidade individual e coletiva; acesso ao conhecimento sistematizado pelas ciências como condição da construção plena da cidadania; o respeito com as diferenças e o trabalho cooperativo.
05– A avaliação deve contemplar o avanço na organização curricular em qualquer tempo, respeitando as habilidades e conhecimentos de cada estudante. Portanto, os tempos e espaços devem ser flexíveis @s educand@s da EJA.
06– Manutenção da EJA como modalidade da Educação Básica na sua especificidade, conforme consta na LDB, respeitando as peculiaridades próprias do público com o qual trabalha, com um currículo que contemple administrativa e pedagogicamente @s educand@s jovens e adultos da EJA.
07– Garantia de infra-estrutura e recursos materiais bem como a formação d@s educador@s para o uso de Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) em caráter complementar a educação presencial.

4- Organização do Tempo no Espaço da EJA

01 – O ensino fundamental na EJA exige uma modalidade com tempos e espaços diferenciados, de acordo com a realidade socioeconômica e cultural d@s educand@s oriund@s da classe trabalhadora.
02 – O respeito aos tempos d@s educand@s da EJA indica a necessidade de desvinculação do ano letivo ao ano civil, de modo a favorecer o acesso, a permanência e o sucesso de suas trajetórias escolares.
03 – Dia letivo é aquele em que @s educand@s podem participar das atividades com a garantia da presença d@ professor@.

5 - Um currículo ampliado da EJA: Articulação entre Educação ao longo da vida e escolarização

01– Educação permanente é um direito ao desenvolvimento das potencialidades pessoais e sociais, interagindo com o mundo do trabalho vivido pel@s educand@s na atual conjuntura.
02 – @ educand@ da EJA é cidadão/cidadã credor@ do Estado que, por diversas razões lhe usurpou o direito à escolarização em seu ciclo de vida infanto-juvenil.
03– A escolarização será garantida com aulas presenciais e ministradas por professor@es habilitad@s e, no caso da rede pública, concursad@s.

6 - Formação Permanente de Professor@s

01– Integralidade de um turno de reunião semanal como parte do currículo da EJA, com caráter de formação permanente em serviço, no local de trabalho. A fim de garantir uma política de formação que qualifique a EJA atendendo as reais necessidades de professor@s e educand@s, reafirmando a filosofia de trabalho para tod@s @s professor@s, com fóruns locais e gerais e por áreas de conhecimento e outros.
02– Formação para @s professor@s que ingressam na EJA, a partir dos Princípios Político-filosóficos e Pedagógicos, fortalecendo uma política de rede.
03 – Bases precípuas para a formação permanente de educador@s da EJA.
04 – Reconstrução de uma proposta político-pedagógica das redes públicas de ensino (EJA).

7 - Escolarização e Mundo do Trabalho

01 – Reafirmamos a concepção da Economia Popular e Solidária na organização de um currículo que articule projetos, programas e iniciativas governamentais e associativas, retomando experiências na perspectiva da formação humana solidária, mais cooperativa e coletiva.
02 – A relação entre programas de Educação e Trabalho em diferentes instâncias governamentais e da sociedade civil com a escolarização de jovens e adultos devem se ocorrer através de parcerias horizontais, articuladas e intersetoriais, de forma a promover o sistema ampliado de EJAs.
03 – A participação efetiva da comunidade escolar no dia-a-dia da escola, na elaboração de projetos e currículos da EJA é essencial para garantir a escola como um espaço de identidade com o mundo do trabalhador.
04 – Construir um currículo que possibilite de fato mudanças na condição sócio-cultural d@ educand@, rompendo com a visão de que o certificado é suficiente para garantir a inclusão no mercado de trabalho.

Diretrizes Gerais

01– Matrículas permanentes com Chamada Pública pelas Mantenedoras, ouvidas as comunidades escolares, por divulgação ampla e massiva nos meios de comunicação de massa e órgãos alternativos, como movimentos junto à comunidade: rádios comunitárias, sindicatos, cooperativas, igrejas, etc., por meio de campanhas de divulgação das vagas de modo a estimular a matrícula nos cursos de EJAs.
02 – Realização de Censos dos Jovens e Adultos fora da escola, de forma periódica para auxiliar no mapeamento das necessidades e dificuldades da população de jovens e adultos e contribuir para o aprimoramento da política de EJA.
03 – Ampliação da EJA em todos os turnos, de acordo com a demanda, em todas as regiões dos municípios.
04 – A realização de pesquisas sócio-antropológicas é a prática que fundamenta o projeto político pedagógico de cada escola de EJA, dando origem aos complexos temáticos, temas geradores e projetos que orientam e referenciam o trabalho curricular.
05 – Priorizar o mesmo dia de reunião na EJA para possibilitar a integração entre diferentes escolas e redes de ensino, através dos momentos de discussão/planejamento, seminários, fóruns e outros visando a construção de bases comuns para a EJA.
06 – Oportunização de cursos de especialização gratuitos pela Universidade Pública @s professor@s da rede pública.
07 – Percentual de 30% da formação com liberdade de escolha de cursos e eventos.
Obs. Ver redação da Sandra Rangel
08 – Reafirmar o saber d@ educand@ independente da origem de sua aprendizagem na escola e fora dela, como ponto de partida para uma possível enturmação na EJA ou até mesmo certificação; baseada em avaliação representativa dos parâmetros do EF e, ao mesmo tempo, contextualizada frente a sua realidade e em acordo com os princípios da EJA.
09 – A comunidade escolar (professor@s, educand@s, familiares e funcionári@s) é que deve construir a referência para a estrutura e o funcionamento de uma escola e cursos de EJA. A referência para a estrutura de RH é a proposta pedagógica da EJA, com a garantia dos mesmos direitos às condições materiais da escola regular.



Fórum Metropolitano/EJA